União Homoafetiva –
Direitos e Deveres Equiparados à União Estável
O Que é Importante Saber
Atualmente, embora ainda não haja lei formal para definir a matéria,
tem-se que o companheiro da relação homoafetiva duradoura e pública tem
os mesmos diretos e deveres das famílias formadas por homens e mulheres.
A partir desse entendimento, saiba quais as principais garantias já
consolidadas no âmbito jurídico e dos fatos.
“a) Regime Comunhão Parcial de Bens: os parceiros em união
homoafetiva, assim como aqueles de união estável, declaram-se em regime de
comunhão parcial de bens;
b) pensão alimentícia: assim como nos casos previstos para união
estável, os companheiros homoafetivos ganham direito a pedir pensão em caso de
separação judicial;
c) pensões do INSS: atualmente, o INSS já concede pensão por morte para
os companheiros homoafetivos de pessoas falecidas,
d) planos de saúde: as empresas de saúde em geral aceitam companheiros
homoafetivos como dependentes ou em planos familiares. De qualquer forma,
se ainda hoje houver negação, a Justiça pode ter posição mais rápida;
f) imposto de renda: por entendimento da Receita Federal, os
homossexuais podem declarar seus companheiros como dependentes,
g) sucessão: para fins sucessórios, os companheiros homoafetivos ganham
os mesmos direitos de parceiros heterossexuais em união estável, mas podem
incrementar previsões por contrato civil;
h) adoção: a lei atual não impede os homossexuais de adotarem.
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